1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma EditaCidade ("Plataforma"), operada por Fato Social Serviços de Internet LTDA ("Empresa", "nós"), você ("Usuário", "você") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso.
Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar a Plataforma. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e a Empresa, regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
2. Definições
- Plataforma: sistema EditaCidade de gestão, inscrição e avaliação de editais públicos de cultura e esporte.
- Órgão Público Contratante: prefeitura, governo estadual ou órgão federal que contrata a Plataforma para gerir seus editais.
- Proponente: pessoa física ou jurídica que se inscreve com um projeto cultural ou esportivo em um edital.
- Avaliador: pessoa designada pelo Órgão Público Contratante para analisar e pontuar propostas.
- Edital: chamada pública de fomento à cultura ou ao esporte publicada por um Órgão Público Contratante.
- Proposta: inscrição, documentos e informações enviados por um Proponente em resposta a um Edital.
- Conteúdo: documentos, textos, imagens, notas fiscais e qualquer material enviado à Plataforma.
3. Descrição dos Serviços
O EditaCidade oferece uma plataforma de gestão de editais públicos que inclui:
- Publicação e gestão de editais de fomento à cultura e ao esporte
- Inscrição guiada de propostas por Proponentes, com checklist automático de documentos
- Pré-análise sob demanda para apoiar o Proponente antes do envio final
- Criador de propostas e análise de projeto pronto: serviços avulsos para proponentes (seção 10.3)
- Painel de avaliação para a comissão avaliadora do Órgão Público Contratante
- Acompanhamento transparente do status da inscrição
- Comprovação de execução pós-aprovação (envio de fotos e notas fiscais)
- Trilha de auditoria completa para fins de transparência pública
4. Cadastro e Conta
4.1. Requisitos
Para utilizar a Plataforma, você deve ter capacidade civil plena (18 anos ou mais) ou ser representante legal de pessoa jurídica devidamente constituída, ou estar sob a responsabilidade de um responsável legal, conforme a seção 11 da nossa Política de Privacidade. É necessário fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
4.2. Responsabilidade pela Conta
Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.
4.3. Avaliadores
O Órgão Público Contratante é responsável por designar e supervisionar seus Avaliadores na Plataforma, devendo garantir que estejam cientes e em conformidade com estes Termos e com as regras do próprio Edital.
5. Uso Aceitável
Você concorda em utilizar a Plataforma de forma ética e legal. É expressamente proibido:
- Violar qualquer lei, regulamento ou direitos de terceiros
- Enviar documentos falsos, adulterados ou declarações inverídicas em uma Proposta
- Transmitir conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou ofensivo
- Usar a Plataforma para spam, phishing ou atividades fraudulentas
- Tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários, propostas ou editais sem autorização
- Realizar engenharia reversa ou tentar extrair código-fonte da Plataforma
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (ataques DoS)
- Revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma sem autorização
6. Conteúdo do Usuário
6.1. Propriedade: você mantém a propriedade sobre o Conteúdo que cria ou compartilha na Plataforma, incluindo o projeto cultural ou esportivo submetido.
6.2. Licença: ao utilizar a Plataforma, você concede à Empresa e ao Órgão Público Contratante licença limitada para armazenar, processar e exibir seu Conteúdo exclusivamente para os fins de gestão, avaliação e transparência do Edital.
6.3. Responsabilidade: você é integralmente responsável pela veracidade do Conteúdo e das declarações enviadas, especialmente documentos comprobatórios, orçamentos, notas fiscais e declarações para pontuação de ações afirmativas.
6.4. Ações Afirmativas: declarações falsas para obtenção de pontuação de cotas (racial, PCD, gênero, território ou coletivo) podem resultar em desclassificação, devolução de recursos recebidos e demais consequências legais aplicáveis, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.
7. Papel do Sistema na Avaliação
A Plataforma pode sugerir notas, pareceres e pré-análises para apoiar Proponentes e Avaliadores. Essas sugestões não substituem a decisão da comissão avaliadora: a decisão final sobre aprovação, nota e classificação de qualquer Proposta é sempre da equipe de avaliadores humanos do Órgão Público Contratante. O EditaCidade não garante, promete ou influencia o resultado de qualquer Edital.
8. Propriedade Intelectual
A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, marcas, logotipos e documentação, é propriedade exclusiva da Empresa, protegida pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei 9.609/98 - Software; Lei 9.610/98 - Direitos Autorais) e tratados internacionais. O uso da Plataforma não confere a você qualquer direito de propriedade sobre esses ativos.
9. Relação com o Órgão Público Contratante
O EditaCidade fornece a tecnologia de gestão do Edital. A definição das regras do Edital, os critérios de avaliação, o julgamento das Propostas, o resultado final e o repasse de recursos financeiros são de responsabilidade exclusiva do Órgão Público Contratante que publicou o Edital. Dúvidas sobre um Edital específico, prazos ou resultados devem ser direcionadas ao Órgão Público responsável.
10. Contratação e Gratuidade para Proponentes
10.1. Contratação: a Plataforma é contratada por Órgãos Públicos mediante plano e condições definidas em proposta comercial ou processo de contratação pública específico.
10.2. Proponentes: a inscrição e o acompanhamento de Propostas pelo Proponente não têm custo direto, salvo indicação em contrário no Edital. O Assistente de IA pra proponentes é um serviço à parte, pago, descrito na seção 10.3.
10.3. Criador de propostas e análise de projeto pronto: serviço avulso, contratado diretamente pelo Proponente junto à Empresa, independente de qualquer Edital ou Órgão Público. Não é requisito para participar de nenhum Edital, e nenhum Órgão Público tem acesso aos rascunhos, documentos ou diagnósticos gerados nesses serviços.
- Criador de propostas: após o pagamento, o Proponente envia o edital e os anexos publicados pelo órgão (até 6 arquivos em PDF com texto pesquisável), que são lidos com IA. O edital pode ser trocado até duas vezes por proposta. Enquanto nenhum edital tiver sido lido, o Proponente que pagou por PIX pode pedir a devolução do pagamento pela própria interface; os demais pedidos de devolução são tratados pelo atendimento (contato@editacidade.com.br). Após a leitura, o Proponente responde perguntas e revisa textos escritos com IA. Ele informa despesas, atividades e dados da equipe; o sistema confere somas e limites identificados no edital. Inclui downloads em Word e PDF, checklist de documentos e uma análise final da versão escolhida, usada uma vez. O Proponente é responsável pela conferência do conteúdo e pelo envio da inscrição e dos comprovantes ao portal do edital.
- Preço e pagamento: o valor é informado na tela de pagamento, antes da confirmação, e cobrado por proposta ou análise avulsa, conforme a opção escolhida, via PIX, processado pelo Asaas. O código PIX vale 24 horas; depois disso a cobrança é cancelada e, se o Proponente voltar, é gerada uma nova.
- Prazo e uso do criador: a escrita, revisão e downloads ficam disponíveis por 30 dias após a liberação. Baixe seus arquivos dentro desse prazo. A escrita com IA tem limite de uso por proposta; ao atingi-lo, a edição manual continua disponível até o fim do prazo. A análise final já entregue continua consultável na conta.
- Análise avulsa: para quem já tem um projeto escrito, o serviço recebe os PDFs do edital (com seus anexos, se houver) e do projeto e entrega um diagnóstico critério a critério. Inclui dois reenvios do mesmo projeto e chat com limite de uso, por 15 dias após a primeira entrega. Falhas técnicas podem ser retomadas pela interface, sem custo adicional.
- Revisão pelo Proponente: os textos e diagnósticos são gerados com apoio de IA e podem conter erros. Não atribuem nota nem garantem aprovação no edital.
- Conteúdo enviado: o Proponente declara ter o direito de enviar os documentos e é responsável por eles. O tratamento dos dados segue a Política de Privacidade.
11. Suspensão e Cancelamento
11.1. Pela Empresa: podemos suspender ou encerrar o acesso de um Usuário, a qualquer momento, em caso de violação destes Termos, uso inadequado ou exigência legal, sem necessidade de aviso prévio.
11.2. Pelo Usuário: você pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento por meio do suporte da Plataforma.
11.3. Efeitos do Cancelamento: após o cancelamento, seus dados serão mantidos pelo período legal obrigatório e, posteriormente, excluídos conforme nossa Política de Privacidade.
12. Limitação de Responsabilidade
Importante: leia esta seção com atenção.
12.1. Disponibilidade: a Plataforma é fornecida "como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta, embora nos esforcemos para manter alta disponibilidade.
12.2. Exclusão de Danos: na máxima extensão permitida pela lei, não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo perda de oportunidade em um Edital.
12.3. Resultado do Edital: o EditaCidade não se responsabiliza pelo resultado de julgamento, classificação, desclassificação ou repasse de recursos de qualquer Edital, atribuições exclusivas do Órgão Público Contratante.
12.4. Assistente de IA: o diagnóstico é gerado por inteligência artificial e pode conter erros ou omissões. Ele é um apoio à redação, não constitui aconselhamento jurídico nem garantia de resultado, e a decisão de adotar ou não as sugestões é do Proponente.
13. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a Empresa, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) seu uso da Plataforma; (ii) violação destes Termos; (iii) violação de direitos de terceiros; (iv) Conteúdo ou declarações falsas que você compartilhar.
14. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão notificadas por e-mail ou através da Plataforma com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
15. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro privilegiado da Fazenda Pública quando aplicável.
16. Disposições Gerais
16.1. Acordo Integral: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Empresa.
16.2. Independência das Cláusulas: se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
16.3. Não Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia.
16.4. Cessão: você não pode ceder seus direitos ou obrigações sem nosso consentimento prévio.
17. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
EditaCidade - Fato Social Serviços de Internet LTDA
E-mail: contato@fatosocial.com
CNPJ: 41.281.019/0001-30
Ao utilizar a Plataforma EditaCidade, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.